Câmara autoriza Executivo contratar com o BDMG mais de 3,5 milhões; Votação 13 a 1

Assessor Jurícico confirmou em plenário que no Projeto não constava o impacto financeiro sobre a contratação.

Foi autorizado pela Câmara Municipal por 13 votos favoráveis e um contrário o Projeto de Lei 15 de 21 de março, que autoriza o Executivo de Campo Belo (MG) a contratar com o BDMG (Banco Desenvolvimento de Minas Gerais) uma operação de crédito na ordem de 3 milhões e meio de reais e a mensagem do Projeto indica Obras de Infraestrutura Urbana. Ao ser questionada detalhes desta operação, o assessor jurídico da Casa reconheceu que no projeto não foi apresentado o impacto financeiro de tal operação.

O vereador Gustavo Protásio (Cidadania) questionou esta operação. Ele solicitou uma explanação do assessor jurídico da Casa, Dr. Michel Antônio Rodrigues, uma explanação mais detalhada sobre a matéria. “Realmente não consta no projeto o impacto financeiro”, disse o defensor jurídico da Câmara – em Plenário na sessão de quarta-feira (06/04).

Adilson Roberto (Tuca) defendeu o prtojeto. Ele  e João Eduardo fazem parte da comissão que aprovou a legalidade da propostade autoria do executivo.

Diante da resposta, apesar da aprovação pela maioria dos presentes, Gustavo teme por questão futuras e solicitou para constar em ata, além de suas palavras, o encaminhamento da decisão (maioria do Corpo Legislativo) ao Tribunal de Contas do Estado.

Parecer Comissões Permanentes

Sustenta o Poder Executivo, que uma vez aprovado o projeto, o Município poderá celebrar dentro do Programa BDMG CIDADES SUSTENTÁVEIS 2022, operações de crédito até o montante de R$ 3.5000.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais) destinados ao financiamento de Obras de Infraestrutura Urbana, visando melhoras de mobilidade e acessibilidade urbana com conforto e segurança aos usuários.
Por fim, requereu urgência na tramitação, com respaldo no art. 80 da Lei Orgânica.

Confira na íntegra o Projeto de Lei e os pareceres

Projeto de Lei 15-2022

PARECER PL15-2022 (Executivo) ok

MG-3120201-EA5CDC0D285248B0837D345D8057BC5B – CAR DA CAPOEIRÃO ORIGINAL