MG: Tribunal de Contas faz alerta ao município de Campo Belo quanto a gastos com pessoal

O Diário Oficial de Contas (DOC) de segunda-feira, 1º de março, publicou o acompanhamento da gestão fiscal, processo n. 1092591, em que o Tribunal de Contas de Minas, no exercício de suas atribuições, fez alertas administrativos a chefes do Poder Executivo, em cumprimento à decisão disponibilizada no DOC do dia 02/02/2021, conforme previsto no art. 59, § 1º, II, da Lei de Responsabilidade Fiscal, e art. 12 da Instrução Normativa n. 3/2017 do tribunal. Nele consta que Campo Belo está no limite de gastos com pessoal, como já foi discutido amplamente em redes sociais.

Abaixo relacionados, os municípios alertados de que, de acordo com a Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2020, na data-base 30/04/2020, encontravam-se entre 90,01% e 95% do limite de gastos com pessoal. São eles: Antônio Carlos; Araújos; Campo Belo; Capelinha; Cataguases; Conselheiro Lafaiete; Delfinólis; Dores de Campos; Esmeraldas; Fortaleza de Minas; Ipiúna; Ituiutaba; Jacuí; Machado; Muriaé; Pedro Leopoldo; Pirapora; Pouso Alto; Ribeirão das Neves; Santa Rita do Sapucaí; São Sebastião do Anta; Três Corações; Umburatiba e Vespasiano.

Municípios alertados de que, de acordo com a mesma lei complementar, na data-base 30/04/2020, encontravam-se entre 95,01% e 100% do limite prudencial de gastos com pessoal: Carmo da Mata; Formoso; Inhapim; Itumirim; Montalvânia; Monte Sião; Palmópolis; Tiradentes e Unaí.

Municípios alertados de que, na data-base 30/04/2020, ultrapassaram o limite de 60% da despesa total com pessoal, estando incursos nas vedações previstas no mesmo diploma legal: Baldim; Carvalhos; Corinto; Ibiracatu e Coutinho.

Fonte: Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e O Corvo Veloz

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