Deputado propõe fim de câmaras municipais em cidades com até 60 mil habitantes

▶️ Proposta do deputado federal Amom Mandel prevê a substituição das câmaras municipais por conselhos comunitários eleitos em cidades de pequeno porte, com o objetivo de reduzir gastos públicos e ampliar a eficiência administrativa.

O deputado federal Amom Mandel revelou detalhes de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que pretende extinguir o cargo de vereador em municípios de pequeno porte e substituir as atuais câmaras municipais por conselhos comunitários eleitos. Segundo o parlamentar, a iniciativa busca reduzir custos administrativos e aumentar a eficiência da gestão pública em cidades com baixa arrecadação.

De acordo com o deputado, o texto ainda está em fase de elaboração e ajustes, mas já conta com apoio de parlamentares na Câmara dos Deputados. Um dos pontos em debate é a ampliação do alcance da medida. Inicialmente voltada para municípios com até 30 mil habitantes, a proposta poderá abranger cidades com até 60 mil moradores.

Amom Mandel argumenta que muitas câmaras municipais mantêm estruturas consideradas incompatíveis com a realidade financeira de pequenos municípios. Para ele, uma parcela significativa da arrecadação local acaba sendo direcionada à manutenção da máquina política, em detrimento de investimentos em áreas essenciais.

Segundo a proposta, os futuros conselheiros municipais exerceriam funções de representação popular sem salário fixo mensal e com estrutura administrativa reduzida. A remuneração seria vinculada à produtividade e ao trabalho efetivamente realizado.

O deputado afirma que a medida não pretende eliminar a representação popular, mas reformular seu modelo de funcionamento. “A proposta não é acabar com a representação popular. É mudar o modelo”, declarou.

▶️ Debate sobre eficiência administrativa

Amom Mandel defende que a PEC busca estimular uma discussão nacional sobre a eficiência da administração pública e a racionalização dos gastos governamentais, especialmente em municípios com limitada capacidade de arrecadação. Entre os mecanismos previstos estão medidas para reduzir a influência dos prefeitos sobre os legislativos municipais, como a blindagem orçamentária das casas legislativas e a limitação de cargos comissionados no Executivo.

O texto também prevê garantias para parlamentares da minoria, impedindo que propostas sejam bloqueadas pela presidência das câmaras, além da ampliação da participação popular por meio de orçamento participativo obrigatório e plataformas digitais de transparência em tempo real.

▶️ Projetos complementares

Além da PEC, o parlamentar apresentou outras propostas relacionadas à transparência e fiscalização dos agentes públicos.

O Projeto de Lei nº 2011/2026 estabelece a obrigatoriedade de um Relatório de Metas do Mandato para vereadores de todo o país. A proposta prevê a divulgação pública de compromissos assumidos, projetos apresentados, ações de fiscalização realizadas e o percentual de cumprimento das metas prometidas. Já o Projeto de Lei nº 1900/2026 amplia as exigências de transparência patrimonial para agentes públicos. O texto inclui a obrigatoriedade de informar participações societárias, fundos de investimento, estruturas empresariais no Brasil e no exterior, além de possíveis vínculos econômicos que possam representar conflito de interesses.

A proposta também determina a declaração de bens compartilhados com cônjuges, companheiros ou dependentes econômicos, com o objetivo de fortalecer os mecanismos de controle e dificultar a ocultação de patrimônio.

▶️ Tramitação

Caso avance no Congresso Nacional, a PEC deverá passar por análise de admissibilidade na Câmara dos Deputados, seguida de discussão em comissão especial e votação em plenário. Para ser aprovada, uma proposta de emenda à Constituição necessita do apoio de três quintos dos deputados e senadores, em dois turnos de votação em cada Casa legislativa.

Publicado por Diário Campo Belo – 9/6/2026

Fonte: Câmara dos Deputados