Comissão aprova atendimento acessível a mulheres com deficiência vítimas de violência doméstica
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▶️ Projeto de lei já foi aprovado no Senado e segue em análise na Câmara dos Deputados
A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3728/2021, que altera a Lei Maria da Penha com o objetivo de garantir atendimento acessível a mulheres com deficiência vítimas de violência doméstica e familiar.
Os parlamentares seguiram o parecer da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), pela aprovação da proposta, que é de autoria da senadora Leila Barros (PDT-DF). “Trata-se de uma iniciativa essencial e urgente, que aborda as dinâmicas de gênero e deficiência”, afirmou a relatora.
O texto estabelece que o atendimento deve ser inclusivo, tanto de forma presencial quanto remota. Entre as medidas previstas estão:
- Utilização da Língua Brasileira de Sinais (Libras);
- Disponibilização de material em braile;
- Uso de tecnologias assistivas que garantam comunicação adequada;
- Atendimento policial, judicial e pericial acessível;
- Extensão da medida aos serviços da Defensoria Pública e Assistência Judiciária Gratuita.
▶️Próximos Passos
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Se for aprovada pela Câmara sem alterações, seguirá para sanção presidencial.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Publicado por Diário Campo Belo – 11/11/2025
