FERIADOS ANTECIPADOS: como fica o vencimento das contas?

Caixa Econômica Federal inicia hoje (13) a liberação do saque de até R$ 500 em contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Em decorrência da pandemia da COVID-19alguns Estados e Municípios, a Exemplo do Estado de São Paulo e do Município de Campo Belo/MG, resolveram antecipar feriados estaduais, municipais e, inconstitucional e ilegalmente, até mesmo os nacionais. Inicialmente é bom deixar claro que, conforme o artigo 1º, inciso I, da Lei 9.093/1995, somente Lei Federal pode instituir um feriado civil-nacional; deste modo, somente outra Lei Federal poderia adianta-lo, adia-lo ou extingui-lo, e, considerando que cabe exclusivamente ao Congresso Nacional e ao Presidente da República o poder de editar Leis Federais, as Leis Estaduais e Municipais que adiantaram feriados nacionais são inconstitucionais e ilegais, tendo em vista que afrontam tanto a Constituição quanto a Legislação Federal, podendo ter a sua invalidade declarada judicialmente.

Pois bem, esclarecido este ponto de extrema relevância, resta-nos então responder à questão mais importante do texto: como fica o vencimento das contas em decorrência do adiantamento dos feriados?
Conforme noticiado pela Federação Brasileira de Bancos – FEBRABAN na segunda-feira (29/03/2021), na sua página eletrônica, somente ocorre o adiamento do vencimento das contas em se tratando de feriados ou pontos facultativos nacionais e, é claro, sábados e domingos; portanto, a antecipação dos feriados estaduais, municipais e nacionais por parte de alguns Governadores, Assembleias Legislativas, Prefeitos e Câmaras dos Vereadores – os quais não tem nenhum poder para alterar feriados nacionais – em nada interfere na data de vencimento das contas.
Apesar de parecer estranho existem fundamentos de ordem legislativa e de fato para o posicionamento da entidade. O entendimento da FEBRABAN é respaldado pelos artigos 5º, da Resolução 2.932/2002, do Conselho Monetário Nacional – CMN e 132, §1º, do Código Civil. O primeiro estipula os “feriados bancários”, conceito que engloba os feriados e pontos facultativos nacionais e os sábados e domingos. O segundo afirma que se o vencimento de uma conta cair num feriado se considera automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil seguinte.
Doutro giro, o fundamento de fato é amparado pelo avanço tecnológico, o qual permite ao cidadão realizar os seus pagamentos através dos mais variados canais, tais como: o atendimento telefônico, a internet, os aplicativos bancários e os caixas eletrônicos, não obstante sabermos que nem todos têm acesso a tais meios ou conseguem manuseá-los corretamente.
É importante ressaltar, por fim, que do mesmo modo que os pagamentos, os depósitos, as transferências e diversas outras operações bancárias também poderão ser realizadas através dos meios eletrônicos acima mencionados durante este “feriadão prolongado”.

Dr. Davi Damasceno
Advogado Previdenciarista e Assistencialista
Especialista em Direito Processual Civil, Empresarial e Tributário
“Master in Business Administration” com ênfase em Gestão de Pessoas
Mestrando em Direito
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