MPMG firma acordo que prevê multa e remoção de conteúdo em redes sociais privadas de prefeito de Passos

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) firmou um Acordo de Não Persecução Cível (ANPC) com o prefeito de Passos, no Sul de Minas, após investigação que identificou o uso de um servidor público na produção de vídeos destinados aos perfis particulares do gestor nas redes sociais. Pelo acordo, o prefeito deverá pagar multa civil de R$ 46 mil e remover os conteúdos de seus perfis pessoais.

A investigação foi conduzida pela Promotoria de Justiça do Patrimônio Público de Passos, que apurou a utilização de recursos públicos em atos de publicidade voltados ao enaltecimento pessoal do prefeito e à personalização de obras e serviços públicos. No início de novembro, o MPMG já havia expedido uma recomendação para que o gestor se abstivesse de empregar recursos públicos em conteúdos destinados a redes sociais privadas.

Depoimentos e inspeções realizados durante a investigação comprovaram que o prefeito utilizou um servidor público para produzir vídeos que eram publicados em seus perfis pessoais, com divulgação personalizada de ações e obras da administração municipal — o que caracteriza ato de improbidade administrativa.

Para responsabilização do agente político, o MPMG propôs o ANPC, previsto na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92). Pelo instrumento, o investigado deve reconhecer o ato ilícito, assumir suas responsabilidades e cumprir obrigações específicas para evitar o ajuizamento de ação judicial.