CCJ do Senado aprova inclusão da violência digital na Lei Maria da Penha

▶️ Projeto aprovado na CCJ reconhece perseguição digital, exposição da intimidade e outras formas de abuso online como violência prevista na Lei Maria da Penha.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou projeto da senadora Leila Barros (PDT-DF) que estende a proteção da Lei Maria da Penha ao ambiente digital. A proposta inclui perseguição online, chantagem e exposição da intimidade entre os crimes reconhecidos pela lei. O objetivo é coibir práticas de violência contra a mulher em meios eletrônicos e dar mais clareza à atuação do Judiciário. Se não houver recurso, o texto segue para análise da Câmara dos Deputados.

O PL 116/2020 foi apresentado pela senadora Leila Barros (PSB-DF).

✅A ementa: “Altera a Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, para caracterizar, dentre outras, a forma de violência eletrônica contra a mulher.”

✅Em 1º de outubro de 2025, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou o projeto em decisão terminativa. Ou seja: se não houver recurso para votação no Plenário do Senado, o projeto seguirá diretamente para a Câmara dos Deputados

Publicado por Diário Campo Belo – 2/10/2025

Fonte: Senado Federal/ https://www12.senado.leg.br/