TCMG determina ressarcimento de R$ 84 mil e multa a associação de Campo Belo por irregularidades em convênio infantil

▶️ Decisão atinge o presidente da Associação Cantinho Saber por irregularidades em convênio de ensino infantil em 2016; contas foram julgadas irregulares e multa de R$ 15 mil aplicada.

A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) determinou, nesta terça-feira (26/8), que a Associação Centro Educacional Infantil Cantinho Saber, de Campo Belo, restitua R$ 84 mil aos cofres públicos e aplicou multa de aproximadamente R$ 15 mil ao presidente da entidade à época, Ronaldo da Silva.

O convênio n. 8/2016, com vigência de 15 de fevereiro de 2016 a 28 de fevereiro de 2017, tinha como objetivo custear despesas operacionais da associação para oferta de ensino infantil a crianças de 4 meses a 4 anos e 11 meses.

No entanto, durante a prestação de contas referente ao ano de 2016, foram identificadas diversas irregularidades. A associação apresentou um plano de trabalho considerado ineficaz, documentos incapazes de justificar as despesas, inconsistências nos valores, ausência de assinaturas dos responsáveis, falta de notas fiscais, divergência entre informe de despesas e extrato bancário e não recolhimento de encargos previdenciários sobre despesas de pessoal. Com isso, os objetivos do convênio não foram alcançados.

Diante dessas falhas, o município instaurou uma Comissão de Tomada de Contas Especial, que opinou pela reprovação das contas do convênio, pelo ressarcimento de R$ 84 mil e pela responsabilização do presidente da associação à época.

Após análise do processo pelo Tribunal, o relator da Tomada de Contas Especial n. 1102142, conselheiro em exercício Adonias Monteiro, manteve o entendimento da comissão, julgando as contas irregulares, determinando o ressarcimento do valor atualizado e aplicando multa de cerca de R$ 15 mil ao ex-presidente, equivalente a 10% do dano. A decisão foi aprovada por unanimidade pelos conselheiros presentes. Cabe recurso.

A decisão reforça a atuação do Tribunal de Contas na fiscalização de recursos públicos e na garantia de transparência na gestão de convênios e programas sociais, como o atendimento infantil.

Publicado por Diário campo Belo – 26/8/2025

Fonte: TCEM –Regina Kelles / Coordenadoria de Imprensa