• ▶️ Vale ressaltar que no governo de Nacib Duarte Bechir (2001–2004) foram aprovadas centenas de cirurgias de laqueadura. Havia um estudo social e a mulher era beneficiada.

O Projeto de Lei Nº 017/2025 de autoria das vereadoras Alessandra Mara Neves e Bruna Lorraine causou polêmica. Ele estabelece prioridade na realização de laqueadura tubária para mães de crianças diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no âmbito do Sistema Único de Saúde. O assunto dividiu opiniões e muitos moradores criticaram a Proposta de Lei. A prudução do DCB também procurou a assessoria de imprensa da Câmara para saber se as vereadores iriam se manifestar. Até o fhecamento não obtivemos retorno.

Algumas mães acreditam que há um certo preconceito na proposta.  “Lamentável prefeitura de Campo Belo, essas mães não precisam de laqueadura, precisam de um sistema que apoiem e façam a inclusão!”, citou uma internauta.

Outra disse que o projeto é assustador. “Inadmissível, precisamos de inclusão”, citou uma mãe que procurou o DCB.

A produção do DCB entrou em contato com a  Associação Colorir de Amor Pró-Autista de Campo Belo (MG) formada por pessoas autistas, familiares e apoiadores, que tem por objetivo a representatividade da causa e a proteção e promoção de direitos. Vanessa Saldanha, que é uma pessoa autista com diagnóstico tardio, mãe de 3 filhos, incluindo a Maria Clara, que é uma menina autista, não fez ou pretende fazer o procedimento. “Sou católica e, pela minha fé, não fiz e não pretendo fazer laqueadura,” disse Vanessa na qualidade de pessoa autista e mãe.

Como presidente fundadora da Associação Colorir de Amor, que já conta com mais de 170 famílias, Vanessa disse que Associação é uma união de pessoas com crenças e opiniões diferentes. “As pessoas autistas fazem parte da diversidade humana. Ser uma pessoa autista, uma pessoa com deficiência, é uma forma legítima de existir. Repudiamos qualquer forma de discriminação ou preconceito. Nosso Estatuto proíbe qualquer tipo de acepção. Por isso, enquanto entidade, respeitamos as mães que querem fazer o procedimento com a finalidade de não ter mais filhos, independente desses filhos serem autistas ou não. Sabemos que muitas estão em situação de vulnerabilidade e exaustão e por isso levaram a demanda até às vereadoras. Nós precisamos de inclusão, acesso às intervenções, adequações, rede de apoio, suporte e a conscientização da comunidade,” acrescentou.
Vanessa, ainda nos informou que, segundo as vereadoras, o intuito foi de atender o pedido de algumas mães que já estão na fila de espera aguardando o procedimento. Vanessa não acredita que a intenção das vereadoras tenha sido preconceituosa, no sentido de não nascerem mais pessoas autistas, mas no sentido de atender a demanda dessas mães. “Embora as vereadoras apoiem a causa dos autistas, a “Colorir de Amor” não foi convidada para analisar o assunto. O Projeto vazou de dentro da Câmara antes de discussão”, esclareceu a presidente da “Colorir de Amor”.

Para Maycon Tayson Silva, à primeira vista, embora a proposta possa parecer uma tentativa de amparo, ela levanta preocupações sérias sobre o caminho trilha-se em relação às políticas públicas de saúde e inclusão. “Sou contra esse tipo de proposta — não por desconhecer os desafios enfrentados por famílias atípicas, mas justamente por compreender que o problema é mais profundo e exige soluções amplas, estruturadas e igualitárias. Associar o direito à laqueadura à existência de um filho autista carrega uma mensagem perigosa: a de que mulheres devem temer o nascimento de uma nova criança com a mesma condição. Essa ideia, por mais velada que esteja, reforça o estigma em torno do autismo e marginaliza ainda mais essas famílias. O que precisamos não é de uma política que opere com base no medo ou na exceção, mas de medidas universais baseadas em critérios sociais e econômicos, que levem em conta o contexto e a realidade de cada família. A laqueadura, como qualquer método de planejamento familiar, deve estar inserida em uma política pública ampla, que vise garantir autonomia reprodutiva, qualidade de vida e estabilidade financeira às famílias — não como resposta ao nascimento de uma criança neurodivergente”, posicionou o consultor empresarial.

▶️ Governo anterior

Vale ressaltar que no governo de Nacib Duarte Bechir (2001–2004) foram aprovadas centenas de cirurgias de laqueadura. Havia um estudo social e a mulher era beneficiada. Paulo Maia era responsável pela pasta. Naquele governo, o então Secretário era imparcial e o sistema era rigorosamente fiscalizado.

De acordo com pesquisa realizada pelo DCB, não há informações sobre um projeto de lei que autorize laqueadura tubária para mães de autistas. 

No entanto, a Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que prioriza o atendimento a pais de crianças com deficiências, como o autismo. A proposta prevê acompanhamento psicológico e terapêutico para esses pais, além de diretrizes para políticas públicas e redes de apoio. 

A Lei nº 14.443/2022, que facilita a laqueadura e a vasectomia, permite que mulheres com pelo menos 21 anos ou com 18 anos e dois filhos vivos realizem esterilização. Para a laqueadura, é necessário aguardar pelo menos 60 dias entre a manifestação da vontade e o ato cirúrgico

▶️ PROJETO DE LEI N” 017/2025

Dispõe sobre a prioridade na realização de laqueadura tubária para mães de crianças diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e dá outras providências.

A Vereadora subscrevente, no uso de suas atribuições legais, propõe a seguinte lei:

 Artigo 1º – As mães de crianças diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) prioridade na fila de espera par a realização de laqueadura tubária no âmbito do Sistema de Saúde (SUS), observadas as disposições da Lei no 9.26311996 e demais normas aplicáveis

Art. 2º – A prioridade de que trata esta Lei será concedida mediante apresentação de laudo ou psicológico que comprove o diagnóstico de TEA na criança emitido por profissional ou serviço de saúde habilitado.

Parágrafo único.

A prioridade não exclui a necessidade de cumprimento dos requisitos legais previstos na Lei n” 9.26311996, art. 10.

Art. 3º – O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados publicação, especialmente no que diz respeito aos procedimentos para comprovação do diagnóstico e inclusão prioritária nas listas de espera.

Art. 4″ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 3l de março de2025.

PL 17-2025.pdf (confiram o projeto na íntegra)

 PL 17-2025.pdf — Documento PDF, 1.08 MB

▶️ Após a publicação da matéria, a Câmara de Campo Belo (MG) emitiu nota acerca da pauta

NOTA OFICIAL – Câmara Municipal de Campo Belo

A Câmara Municipal de Campo Belo vem, por meio desta, informar à população sobre o Projeto de Lei n° 17/2025, que trata da prioridade na realização de laqueadura para mães de crianças diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Vale destacar que a laqueadura já é prevista para todas as mulheres que atendem aos requisitos estabelecidos pela Lei Federal n° 9.263/1996, que regula planejamento familiar no Brasil. Com a aprovação do projeto, a mulher que optar por realizar o procedimento terá prioridade na fila do SUS, considerando a situação de cuidado com filhos diagnosticados com TEA.

O Projeto de Lei n° 17/2025 já foi distribuído às comissões competentes da Câmara Municipal, e cada vereador tem a prerrogativa de apresentar pareceres e contribuições sobre o texto. Após discussões e eventuais alterações em plenário, o projeto será submetido à votação e, se aprovado, seguirá para a sanção do Prefeito Municipal.

A Câmara Municipal de Campo Belo repudia veementemente a veiculação de informações distorcidas e maliciosas por parte de algumas pessoas, que buscam criar alarde falso e incitar um debate infundado e prejudicial à população. Tal comportamento não contribui para um diálogo saudável e respeitoso, fundamental em qualquer questão de interesse público.

A Câmara reitera o compromisso com o bem-estar da população e com a transparência nas discussões que envolvem temas sensíveis e importantes como este.

Atenciosamente,
Câmara Municipal de Campo Belo

Publicado por Diário Campo Belo – 09/04/2025