POLÍCIA MILITAR REALIZA OPERAÇÃO PARA RECOLHER VEÍCULOS ABANDONADOS EM VIA PÚBLICA

A Polícia Militar deu início na última quinta-feira (20/06), a Operação “Varredura”, em todos as cidades pertencentes à 161ª Cia PM, com sede em Campo Belo e composta pelos municípios de Candeias, Cristais, Aguanil e Santana do Jacaré.

O objetivo da Operação é o desenvolvimento de ações preventivas voltadas à fiscalização e apreensão de veículos abandonados em vias públicas.

Essa medida visa combater a prática recorrente de proprietários que descartam seus carros em locais impróprios, gerando diversos transtornos à comunidade, como obstrução do trânsito, comprometimento da segurança viária, degradação da estética urbana, proliferação de vetores de doenças (Dengue, Chikungunya, Zica e a Febre Amarela) e potencial utilização destes veículos para práticas criminosas, como a ocultação de materiais ilícitos (armas, drogas e produto de furtos), dentre outros. Geralmente, os veículos estão com licenciamento atrasado em dois ou mais anos, ocupando vagas de estacionamento nas vias publicas, além dos transtornos relatados.

Os veículos em estado de abandono são removidos e encaminhados ao pátio credenciado pelo Detran. Caso o veiculo não seja reclamado por seu proprietário dentro do prazo de sessenta dias, contado da data de recolhimento, o veiculo será avaliado e poderá ser levado a leilão.

A ação é decorrente da recente alteração no Código de Trânsito Brasileiro. Conforme dispõe o artigo 279-A do Código de Trânsito Brasileiro (CTB):

Art. 279-A. O veículo em estado de abandono ou sinistrado poderá ser removido para o depósito fixado pelo órgão ou entidade competente do Sistema Nacional de Trânsito independentemente da existência de infração à legislação de trânsito, nos termos da regulamentação do CONTRAN.

Principais pontos do Artigo 279-A:
Remoção de Veículos Abandonados ou Sinistrados:

• Veículos que se encontram em estado de abandono (aparentemente deixados sem cuidado por longos períodos) ou sinistrados (danificados e impossibilitados de circular) podem ser removidos das vias públicas.

Independência de Infração:

• A remoção pode ocorrer independentemente da existência de uma infração específica à legislação de trânsito. Isso significa que mesmo que o veículo não esteja cometendo uma infração ativa no momento da remoção (por exemplo, estacionado em local proibido), ele ainda pode ser removido por estar abandonado ou sinistrado.

Impactos na segurança pública e ordem urbana:

• A remoção de veículos abandonados ou sinistrados contribui para a segurança pública, prevenindo o uso desses veículos para atos ilícitos e melhorando a estética e ordenação das vias urbanas, além de liberar espaço na via para estacionamento de veículos em situação regular.

Saúde Pública:

• Veículos abandonados podem se tornar focos de proliferação de vetores de doenças, como mosquitos, além de acumular lixo e água parada.

As alterações realizadas no Código de Trânsito Brasileiro reforçam a responsabilidade dos proprietários de veículos em mantê-los em condições adequadas e em conformidade com as regulamentações de trânsito, garantindo a segurança e o bem-estar das comunidades.

A Polícia Militar reforça que a ação continuará ao longo do ano, com o objetivo de coibir essa prática e garantir a segurança e o bem-estar da população.

As denúncias de veículos abandonados em via pública podem ser feitas anonimamente, por meio do telefone de emergência 190, bastando informar o local onde o veículo encontra-se em estado de abandono e os dados básicos do veículo (marca, modelo, cor, placas, etc).

Fonte e fotos: PMMG

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