Reunião no MP revela informações sobre a cobrança da tarifa de esgoto em Campo Belo

• Embora a taxa tenha sido considerada irregular, uma suspensão temporária concede ao DEMAE o direito de cobrança até que um projeto do Executivo, regulamentando o serviço, seja encaminhado à Câmara de vereadores.

A polêmica envolvendo o fim da cobrança da taxa de esgoto sanitário do DEMAE (Departamento Municipal de Água e Esgoto) em Campo Belo (MG) foi discutida em uma reunião no Ministério Público na tarde dessa quinta-feira (07/12). A iniciativa teve o objetivo de ofertar o compromisso de ajustamento de conduta, visando à solução definitiva do cumprimento de sentença de nº 5003999- 22.2022.8.13.0112, tramitada na 2ª Vara Cível da Comarca, que proíbe o DEMAE de continuar cobrando a taxa. Segundo a assessoria jurídica do Departamento, isentar essa cobrança pode por fim ao recolhimento do esgoto (no município ele não é tratado) e poderia gerar um problema de saúde pública. De acordo com o TAC, o Executivo deve se responsabilizar pela elaboração de um Projeto de Lei enviado ao Legislativo para regularizar a cobrança, que também deve sofrer alterações: de taxa para tarifa. Diante da falta de manifesto do DEMAE, durante o processo, Dr. Carlos Eduardo Avanzi de Almeida, Promotor da 3ª PJ, chegou a pedir o afastamento do diretor da autarquia.

O presidente da Câmara de vereadores, Elisson Casarino (Barão) disse que a situação é difícil. Ele deve convocar uma audiência pública para que a população se manifeste e juntos encontrarem uma solução plausível. “Será fundamental na tomada de decisão da Câmara Municipal nesta causa”.

Segundo Dr. Carlos, a finalidade da reunião foi encontrar uma solução que atenda ao interesse da população e que ao mesmo tempo cumpra a decisão judicial que determinou o fim da cobrança da taxa de esgotamento sanitário como ocorre mensalmente.  “Buscar uma solução que não acarrete a suspensão deste serviço público essencial. Compreendemos que ao mesmo tempo a população ficaria satisfeita em não ter que pagar o tributo, mas também ninguém gostaria de ter um encanamento de esgoto da rua danificado e o DEMAE sem recurso para a devida manutenção. Uma questão de saúde pública e que tem que ser vista pelos poderes constituídos com cautela para que o remédio não seja mais amargo do que se busca implementar”, analisou o promotor.

Conforme ele, a ideia do TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) é provocar o Poder Executivo a apresenta um Projeto à Câmara. “Ao invés do valor da água e esgoto ser fixado por ato do Poder Legislativo que passe a atender critérios técnicos que levem em conta o custo do serviço de fornecimento de água, de coleta e tratamento do esgoto, fixado por tarifa (através de estudo da Aresmig – Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento de Minas Gerais) e escaparíamos do sistema tributário de taxas”, explicou Dr. Carlos.

A multa  gerada pelo descumprimento alcançou valores expressivos na ordem de 1 milhão e 500 mil reais, mas está temporariamente suspensa. “A incidência está suspensa até que se alcance, por meio do diálogo, uma solução consensual. Fixar um prazo razoável para que aconteça. Se por ventura não ocorrer acordo prosseguirá o cumprimento da decisão judicial com todas as suas consequências”, avisou.

Devolução

Outra ação foi ajuizada pelo Ministério Público obrigando o DEMAE a devolver a população os valores arrecadados durante todo o período com juros e correção monetária. “Essa questão tende de decisão judicial. Houve decisão em 1ª Instância, todos recorreram, e deve ser revista pelo TJMG (Tribunal de Justiça de Minas Gerais) e, eventualmente, por tribunais superiores. Ainda é uma questão incerta e não deve ter uma solução tão breve assim,”pontou Dr. Avanzi.

Para que a população entanda melhor o caso, Dr. Carlos relatou que não houve decisão judicial determinando a imediata cessação da cobrança referente a taxa de esgoto. “Essa cobrança prossegue para que se busque alternativa visando preservar ao mesmo tempo um serviço essencial, MP e Judiciário, não podem ser irresponsáveis de adotar posturas que impactem a população a ponto de priva-la do serviço essencial de água e esgoto”, finalizou

Participação Popular

Órgãos e instituições participaram do debate entre eles: vereadores, representantes da ARESMIG, Dr. Emerson Freitas, Dr. Carlos, Dr. Turene (representante do DEMAE), jurídico da Câmara e a imprensa. A decisão sobre o futuro do DEMAE deve ser resolvida no próximo ano e cabe à população decidir se permanece a autarquia, depois das adequações ou terceiriza.

Embora a Câmara tenha solicitado a Agência Reguladora estudo acerca da cobrança na tarifa de recolhimento de esgoto, foi a primeira vez que os parlamentares tiveram acesso a um relatório da ARESMIG, entregue pelo juiz de direito, Dr. Emerson.