Vereadores pedem revisão da taxa de lixo cobrada em Campo Belo

Requerimento: Revisão na Lei e nos valores cobrados: bairro, metragem.

Os moradores de Campo Belo se assustaram com a cobrança incluída no ITPTU deste ano. É que alguns municípios brasileiros começaram a cobrar, a partir de 2022, o Serviço Público de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos (SMRSU), conhecido também como Taxa do Lixo, atendendo determinação do Marco Legal do Saneamento Básico, aprovado pelo Congresso em 2020. Muitos leitores se revoltaram com os valores e procuraram a redação. Na segunda-feira (21/03), o assunto foi pauta na sessão legislativa da Câmara de vereadores. Três deles, Luciano Azara Resende de Alvarenga, Elisson Casarino (Barão) e Gustavo Henrique Protasio Martins elaboraram um requerimento ao executivo solicitando uma revisão nos valores cobrados. Segundo a assessoria de imprensa da prefeitura, a cobrança é uma determinação da Agência Nacional de Água e Saneamento Básico (ANA). O município que não criasse a lei poderia sofrer às sanções da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Dezenas de moradores procuraram o DCB discordando os valores cobrados. Como foi o caso de Thaís. “Pensamos até em abaixo assinado contra essa taxa. Minha casa é um barraco e a cobrança foi R$ 197. Muito injusto. Trabalhamos para comer e agora essa taxa! Ficamos em dúvida, se pagamos IPTU ou se mantemos as despesas básicas da casa”, desabafou a moradora
Requerimento de Revisão
De acordo com o vereador Luciano Alvarenga, a iniciativa dos parlamentares requer uma revisão na lei aprovada e nos valores que têm sido cobrados. “Valor por bairro, valor pela questão da metragem das casas. Avaliamos que este valor está muito alto. Outro ponto é a cobrança de duas taxas de lixo no mesmo imóvel. Por exemplo, o proprietário tem um terreno com uma cozinha no fundo e tem sido cobrada duas taxas de lixo no mesmo imóvel. São vários questionamentos a respeito da taxa de lixo”, pontuou o parlamentar.
Ele ainda reforçou que esta aprovação (taxa de lixo) foi implantada no Brasil inteiro. “Trata-se do Marco Federal do Governo Federal, sancionada uma Lei pelo presidente Bolsonaro. Tem cidade que a Câmara reprovou e mesmo assim o executivo sancionou”, lembrou.

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Para o vereador Elisson Casarino, foi discrepante a cobrança. Ele disse que o requerimento surgiu da avalanche de reclamações que chegaram aos mesmos. “Porque a taxa de lixo é maior que a cobrada pelo IPTU? Com esse requerimento começaremos a entender como é feita e por qual lei é cobrada a taxa de lixo. Quais os valores e se podemos tentar reduzi-la ou não. Esse entendimento será para a Câmara e a população e Campo Belo”, descreveu o vereador.

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Ainda segundo ele, apesar da ideia ter sido dele, do Luciano e Gustavo, o presidente da Câmara valorizou a iniciativa. “O Wilsinho teve a sensibilidade de convocar os servidores da Secretaria da Fazenda para trazerem esclarecimentos à Câmara, com a possibilidade de uma reunião extraordinária para abordar a pauta”, acrescentou.
Além da cobrança da taxa de lixo, Barão comentou sobre o recadastramento imobiliário. “Por um certo lado a Regularização Fundiária Urbana (REURB), em algumas situações de pessoas, por exemplo, que não têm condições de arcar com as despesas da escritura ou aqueles não fizeram por questão burocrática de usucapião, a Prefeitura está oferecendo esse benefício (que vai gerar um custo no IPTU), mas por outro lado o proprietário terá escritura a custo zero. É uma iniciativa da prefeitura visando regularizar todos os imóveis da cidade”, explicou.
Gustavo Protasio também considerou abusiva a cobrança. “Fizemos o requerimento em decorrência da quantidade enorme de casos que começaram a surgir de pessoas que comprovaram que o valor cobrado da taxa de lixo estava inclusive mais caro que o IPTU”, finalizou Protasio.
Outro lado
Segundo a assessora de imprensa da Prefeitura, Maisa de Oliveira, os municípios brasileiros devem começar a cobrar, a partir de 2022, o Serviço Público de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos (SMRSU), conhecido também como Taxa do Lixo, atendendo determinação do Marco Legal do Saneamento Básico, aprovado pelo Congresso em 2020. A ANA divulgou norma alertando que os municípios que não criassem legislação para a cobrança ficariam sujeitos às sanções da Lei de Responsabilidade Fiscal.
O projeto, de acordo com a assessora, foi enviado pelo Executivo, conforme deliberado pelo Governo Federal e aprovado pela Câmara Municipal.

Confiram o requerimento legislativo

Requerimento 15-2022

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