Polêmica: Aprovação da taxa de lixo segue uma determinação Federal, segundo advogado público

Para Mário diamente (à esquerda), a Câmara ficou em uma situação delicada”. Clésio (à direita) disse que voutou por ser uma Lei impositiva.

A Câmara de Campo Belo (MG) aprovou em 2ª votação o projeto de Lei, de autoria do Executivo, que visa a criação da taxa de lixo. A votação causou polêmica e muitos moradres se indignaram. Diante desta situação o DCB apurou com mais propriedade o assunto conversando com vereadores e também um advogado (especialista em direito público-tributário). Segundo Mário Diamente, a Lei aprovada segue uma Determinação Federal (sancionada pelo Presidente da República). Trata-se do novo Marco Legal do Saneamento Básico instituído pela Lei Federal nº 14.026/2020 e visa apoiar estados e municípios na proposição de taxas e tarifas pelos serviços de resíduos sólidos e na estruturação da prestação regionalizada dos serviços, como prevê a revisão do Marco Legal do Saneamento. O advogado ainda reforçou a inconstitucionalidade de se renunciar a receita. A Câmara de Lavras rejeitou projeto. Os municípios de Varginha, Poços de Caldas, Pouso Alegre, também realizaram a mesma demanda.

Segundo o vereador Clésio Reis, na primeira votação referente a Proposição, ele foi contrário. Durante a semana, estudando com maior propriedade a matéria, o mesmo conversou com especialistas do direito e também o Ministério Público e confirmou que a matéria se trata de uma Lei impositiva (Lei Federal). “Não oferece outra alternativa. Não é uma taxa criada por nós. Quando fiz o juramento no dia da minha posse, prometi trabalhar com a verdade e sem demagogia. Poderia ter votado contra, mas estaria mentindo para a população, pois de qualquer maneira esta medida tem que ser adotada por se tratar de determinação de esfera superior. Nunca tratarei a população com demagogia. Fazer bonito sabendo da realidade, mentindo, jamais. É contra os meus princípios. Além disso, tem sanções caso não se cumpra. Uma delas é a retenção de verbas federais (para saúde), emendas parlamentares e atinge até o FUNDEB (setor da educação) ”, explicou Clésio Reis
Ele reconhece o momento difícil que os moradores passam. “Nenhum vereador, acredito eu, que esteja satisfeito com a criação desta taxa, infelizmente, não tivemos outra opção. Ela é referente a junho de 2020 e tínhamos dois meses para analisa-la, portanto estávamos atingindo o final do prazo para votação. Na Lei ainda se ressalta a data de 2023, porém ela é para a criação do Aterro sanitário de Campo Belo. O município já fez convênio com uma empresa de Nepomuceno. A Lei não nos ofereceu outra opção para que o município resolva da maneira que achar melhor. Poderíamos responder por improbidade administrativa e renúncia de receita (que é algo inconstitucional) ”, pontuou.

O vereador Luciano Alvarenga disse também ser contra a cobrança, mas seguiu o parecer jurídico. Assim como Clésio, Luciano ressalta a imposição federal. “Kelly, na primeira votação, me abstive, pelo motivo de não aceitar taxas e não aceitar esta imposição! Um absurdo neste momento criar taxas, quando a população precisa de descontos e ajudas!
O executivo nos envia um projeto, vindo de um Marco Legal, que foi regulamentando por uma lei federal, nos obrigando – lei impositiva, a aprovar este projeto, com pena de renúncia de receita, improbidade administrativa!
Posso te afirmar, na minha vida política, nunca me senti tão impotente! Poderia muito bem repetir meu voto, mas seria injusto com restante da câmara! Sabendo da verdade e das consequências, meu caráter não permitiria tal atitude! ”, se posicionou o parlamentar.

O vereador Gustavo Henrique Protasio votou contra a Lei. Segundo ele, o vereador tem a liberalidade e o mesmo entendeu como ofensa ao contribuinte tal votação. Ele ainda reforçou que o legislador tem três opções de votos na Câmara Municipal, sendo elas; a favor, contra ou abster-se, independentemente do teor do projeto ou da constitucionalidade dele, todos os parlamentares são totalmente livres para escolher de que forma irá votar, sem que seja punido ou responsabilizado civil ou criminalmente pelo seu voto. “No dia em que Campo Belo comemora o seu aniversário de 142 anos, a cidade ganha de “presente” uma TAXA DE LIXO, imposta por uma Lei Federal, aprovada pelos Deputados Federais no Congresso em Brasília e que de forma impositiva foi replicada em Campo Belo em Lei Municipal e aprovada na última reunião ordinária na segunda-feira dia 27 de setembro, em plenário por 13 votos favoráveis. Não é um projeto de autoria do Prefeito, muito menos dos Vereadores”, afirmou.

Ele reconehceu que a criação da taxa é obrigatória em todo o País a partir de 2022, de acordo com a Lei Federal 14.026/2020, que é conhecida como ‘Marco Legal do Saneamento Básico’, e “coloca prazo para os municípios se adequarem, sob pena de configurar em renúncia de receita. Ou seja, se a taxa não for criada no município o Prefeito e os Vereadores podem responder por crime de responsabilidade e terem seus mandatos até cassados. Todos os vereadores possuem direito, liberdade e inviolabilidade para votarem a favor, contra ou se abster, portanto, mesmo a lei sendo constitucional, VOTEI CONTRA, com base no Art. 29. A Lei deverá ser sancionada pelo Prefeito nos próximos dias. A Taxa de Lixo será cobrada anualmente no mesmo carne pelo qual se dá a notificação de lançamento do IPTU e será calculada de acordo com a área construída do imóvel. Por exemplo; construções de 70m² o valor é de até R$ 54,32, de 71 m² a 200m² o valor é de até R$ 166,85, acima de 200m² construídos o valor pode chegar a R$ 168,70 e assim sucessivamente a depender da área de construção do imóvel. Agora, primeiramente, cobre do Deputado Federal que você votou!”, posicionou o veraedor.
Segundo o advogado tributarista (especialista em direito público) Mário Diamente, a Lei 14.026 de junho de 2020 teve iniciativa do Senador Tasso Jereissati (PSDB do Ceará) e contém várias polêmicas por ser uma lei que altera diversas outras que versam o saneamento básico. “Não é realidade do nosso município, mas tem muitas cidades no Brasil que não tem a prestação do serviço de saneamento básico (água tratada). Baseado nisso, o Marco Sanitário visa tentar corrigir esta discrepância que tem na prestação do serviço de saneamento até 2023”, explicou o advogado.
Para ele, a Câmara de Campo Belo se viu em uma saia justa. “Não temos o objetivo de defender a Câmara e sim, explicar como a lei deve ser criada e proposta. O Marco estabelece um prazo de 12 meses para que os municípios se adequassem com as respectivas criações de taxas, consórcios, modelo de participação regional, entre outras proposições”, completou.
De acordo com ele, a Lei 14.026 em seu artigo 29 – estabelece que o serviço público de saneamento básico terá sustentabilidade financeira assegurada por meio da remuneração pela cobrança do serviço, ou seja, é obrigatória a situação da instituição referente a cobrança de taxa”, acrescentou.
Ainda conforme o especialista, do ponto de vista do Direito Tributário, o prefeito não tem autonomia de decretar simplesmente a cobrança de taxa. “É uma regra geral que todos os gestores são obrigados por meio de Lei Ordinária. No caso da taxa ora aprovada, a iniciativa tem que acontecer sim, na Câmara de vereadores”, reforçou.
Mário ainda disse que a Lei 14.026 impõe sanções. “Se por ventura município não fizesse a aprovação (12 meses estipulado para cumprimento) estaria sujeito a sanção. O agente público está concorrendo a sofrer ação por improbidade administrativa até mesmo fora do cargo (respondendo pessoalmente com o seu próprio patrimônio) ”, detalhou.
As famílias assistidas pelo CadÚnico estão isentas da taxa, segundo Diamente. “A taxa é progressiva, à medida que eu utilizo do serviço, conforme a edificação seja maior que as demais, a tendência é pagar um valor maior que as outras. Não significa que todos os cidadãos pagarão a taxa e vai onerar o bolso de todos”, esclareceu.
Conforme Mário, a renúncia de receita é vedada. “A prefeitura precisar de arrecadação para se custear. Portanto, a renúncia é vedada no ordenamento jurídico até mesmo para não promover a desigualdade social”, encerrou o advogado tributarista.
Grupo #Taxadelixonão
Discordando da instituição da taxa muitos internautas se manifestaram. Após a criação, um grupo foi criado e eles pretendem fazer uma manifestação em frente ao prédio da Prefeitura de Campo Belo, na quinta-feira (30/09). Fernando Protasio postou a sua indignação em sua página no Facebook.
Maycon Monteiro também faz parte do grupo criado para mostrar a indignação com relação ao Projeto do executivo. “Nosso grupo foi criado para manifestar-se pacificamente contra a criação desta taxa. Por mais constitucional e impositiva que ela seja, não é justo impor ao povo uma taxa em meio a pandemia, sendo que o município já paga mais de 150 mil por ano para o CONSANE que é o consórcio responsável pelo lixo coletar e transportar o lixo para o local adequado. Queremos cobrar também um posicionamento do prefeito, para que ele faça algo para tentar diminuir esse impacto da taxa, já que não tem como impedi-la de ser cobrada!”, disse o morador campobelense.

Artigo 29- Lei 14.026 da Lei de Sanemento

“Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 868, de 2018)
Art. 29. Os serviços públicos de saneamento básico terão a sustentabilidade econômico-financeira assegurada, sempre que possível, mediante remuneração pela cobrança dos serviços: II – de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos urbanos: taxas ou tarifas e outros preços públicos, em conformidade com o regime de prestação do serviço ou de suas atividades;”

Nota Prefeitura de Lavras
A Prefeitura de Lavras esclarece que, em razão de determinação federal, encaminhou à Câmara Municipal de Lavras, Projeto de Lei Complementar que cria uma pequena taxa para a coleta de lixo. O encaminhamento é uma lei federal que todas as Prefeituras do Brasil devem cumprir e, caso a Prefeitura não o fizesse, sofreria penalidades.
A Prefeitura de Lavras esclarece que o valor estabelecido será cobrado juntamente ao IPTU do próximo ano. Contudo, ressaltamos que a cobrança cumpre a determinação federal. Também lembramos que tal imposto pode ser dividido de 10 vezes.
A Administração Municipal atuou de forma técnica e legal.
Reforçamos que essa não é uma medida da Administração Municipal, tampouco é uma política de gestão, mas sim e unicamente, atendendo a uma determinação de lei federal.
A título de curiosidade, as Prefeituras de Varginha, Poços de Caldas, Pouso Alegre, também realizaram a mesma demanda.
Portanto, reiteramos:
Referida legislação, decorre de obrigatoriedade imposta a todos os Municípios por força da disposição do artigo 35, § 2º da lei 11.445/07, alterada pelo art. 7º da lei Federal 14.026 de julho de 2020.
A omissão da Prefeitura Municipal no tocante ao cumprimento da obrigação legal, estabelecida pelo Governo Federal, implicaria em renúncia de receita e, consequentemente incidindo em crime de responsabilidade, vejam:
Art. 35. As taxas ou as tarifas decorrentes da prestação de serviço de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos considerarão a destinação adequada dos resíduos coletados e o nível de renda da população da área atendida, de forma isolada ou combinada, e poderão, ainda, considerar:
§ 2º A não proposição de instrumento de cobrança pelo titular do serviço nos termos deste artigo, no prazo de 12 (doze) meses de vigência desta Lei, configura renúncia de receita e exigirá a comprovação de atendimento, pelo titular do serviço, do disposto no art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, observadas as penalidades constantes da referida legislação no caso de eventual descumprimento.
O Poder Legislativo Municipal deverá analisar a proposta sob a ótica da legalidade.
Governo de Lavras
Gestão 2021-2024

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