Minas: Lavras e Santo Antônio do Amparo ganham direito de receber verbas atrasadas do Governo

As prefeituras de Lavras e Santo Antônio do Amparo ganharam na Justiça o direito de receber parte das verbas atrasadas pelo Governo de Minas Gerais. A decisão foi publicada pelo Tribunal de Justiça do Estado. Segundo a Prefeitura de Santo Antônio do Amparo, a dívida do estado com o município já é de mais de R$ 8 milhões. Já em Lavras, segundo a administração municipal, o valor passa de R$ 25 milhões.

Segundo a Associação Mineira dos Municípios, em todo o estado, mais de 300 prefeituras acionaram a Justiça contra o Governo. Agora, com a decisão, as duas cidades do Sul de MG vão poder receber em dia os repasses do Fundeb e do ICMS.

Lavras

O juiz Rodrigo Melo Oliveira proferiu sentença favorável ao município de Lavras, o Governo de Minas não recorreu e o prazo para que sejam depositados R$ 12 milhões na conta da Prefeitura de Lavras, para pagamento dos professores da rede pública, termina hoje, terça-feira, dia 18 de dezembro.

Na ação movida contra o Estado, a Prefeitura alegou que os atrasos acarretam sérios danos ao orçamento da cidade e que os recursos deveriam ser transferidos para garantir a prestação dos serviços da rede pública de educação. Se o Governo do Estado não cumprir a decisão judicial e não depositar hoje os R$ 12 milhões, poderá ter suas contas bancárias bloqueadas para garantir o recurso devido.

FUNDEB

O recurso do Fundeb é destinado à manutenção e ao desenvolvimento da educação básica pública, observando-se os âmbitos de atuação prioritária dos estados e municípios, conforme estabelecido nos parágrafos 2º e 3º do art. 211 da Constituição. Os recursos são arrecadados pelo Estado ou pela União, que são responsáveis pela transferência da verba aos municípios.