Campo Belo: Animais do canil não serão mais soltos nas ruas

Prefeitura estava considerando TAC de 2014, como alegação para a soltura dos cães; mas a Lei 20.960 foi editada no ano seguinte e ela sobrepõe ao Ajustamento de Conduta.

 

Deputado Noraldino veio pessoalmente averiguar a situação e tentar encontrar soluções junto à Prefeitura na questão dos animais de rua. (Foto: Facebook do Deputado)

O Deputado Noraldino Junior (PSC) esteve na cidade nesta segunda-feira (10/07) para discutir com as autoridades a questão de animais de rua que estão abrigados no canil municipal e os que foram soltos no fim do mês (segundo denúncias teriam sido dezenas). Inicialmente, o parlamentar reuniu-se com o promotor de justiça responsável pela área, Dr. Alessandro Ramos. Em seguida foram à Prefeitura (Deputado e Promotor) para uma reunião com o Prefeito Dr. Alisson de Assis Carvalho; o Secretário de Saúde Dr. José Assunção; a veterinária Vanessa Rodrigues de Almeida, além do Procurador do Município, Dr. Otávio de Almeida Neves Filho. Foram mais de duas horas de reunião e, segundo o deputado estadual, chegaram a um consenso. O Prefeito assumiu o compromisso em não soltar mais animais. Em contrapartida, o deputado fará Emenda parlamentar direcionada ao município para este setor; O Ministério Público também viabilizará verba, provavelmente, de fundo perdido que será investida na causa.

Antes da visita ao Prefeito, o Deputado e a advogada Ana Cláudia estiveram na Promotoria da Comarca. (Foto:diariocampobelo.com)

De acordo com Noraldino, animais que estão no canil mantido pela prefeitura não serão soltos. Também haverá intensificação de ações para protege-los. Será estabelecida uma agenda comum entre a assessoria da prefeitura e a disponibilidade das palestrantes para receberem o evento promovido pela equipe do deputado na cidade.

Quanto ao termo de compromisso para castração, conforme Noraldino, o prefeito irá assinar com a promotoria, que também se comprometeu a arrumar verba de fundo perdido para auxiliar a prefeitura nos custos.

Ainda segundo o Deputado, a prefeitura deve promover uma licitação para veterinários com domicílio em Campo Belo prestarem assistência nesta área, já que a pretensão de castração é significativa. Campanhas de adoção também farão parte da estratégia para dar um lar aos animais sem dono.

Deputado, assessoria dele e duas voluntárias que lutaram incansavelmente para este acontecimento, estão animados com o resultado do encontro. (Foto: diariocampobelo.com)

Com relação a alegação da Assessoria da Prefeitura de que a soltura havia embasamento legal, Noraldino explicou que o Executivo estava cumprindo um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) de 2014 (Assinado entre Município e o Ministério Público na gestão anterior- promotor Ubiratan Domingues), mas a Lei 20.960 elaborada pelo parlamentar e aprovada pela ALMG em 2015, derrubou este acordo. Ou seja, a atual lei prevalece ao TAC.
Ele ainda disse que foi informado de que no canil existem atualmente 171 cães. “Percebi sinceridade no posicionamento do prefeito e do secretário (ambos têm preocupação com a causa). Eles querem resolver o problema. Antes de chegar a Campo Belo, já havia conversado com o Vice-Prefeito Adalberto Lopes e foi muito produtivo nosso encontro. A presença do MP também foi fundamental para encontrarmos solução e tirarmos toda e qualquer divergência anterior, por parte da assessoria”, pontuou Noralgino.

O político saiu da reunião com a garantia de melhores condições para os animais já acolhidos. Em relação aos cães que foram soltos e não têm condições de sobreviverem nas ruas serão recolhidos também, conforme ficou acordado na reunião. Haverá a possibilidade de a prefeitura oferecer atendimento de emergência.