Possível alteração no IPTU em Campo Belo pode ocorrer após contratação de instituto por R$ 750 mil

▶️ Administração afirma que medida atende exigências da Reforma Tributária e integração ao cadastro nacional, com prazo de adequação até 2027.

A publicação no Diário Oficial do Município (DOM) indica que o campo-belense pode enfrentar alterações no IPTU. Consta no documento um termo de contratação firmado entre o Município de Campo Belo e o Instituto IGTECH (Instituto de Gestão Territorial e Geotecnologias), no valor de R$ 750 mil. Em nota, a Prefeitura afirmou que está executando uma etapa técnica obrigatória da transição para o novo modelo tributário nacional, priorizando a legalidade e a modernização da gestão pública.

Embora o teor completo do contrato ainda não tenha sido detalhado publicamente, instituições especializadas em gestão territorial e geotecnologias costumam atuar na atualização de cadastros imobiliários, georreferenciamento, revisão de plantas genéricas de valores e modernização da base de dados tributária — medidas que podem impactar diretamente na base de cálculo do IPTU.

Diante da repercussão e da relevância do tema para a população, o Diário Campo Belo (DCB) buscou esclarecimentos junto à assessoria da Prefeitura para entender os objetivos da contratação, o prazo de execução dos serviços e se haverá, de fato, revisão nos valores do imposto.

É importante lembrar: o prefeito não pode simplesmente dobrar o IPTU da noite para o dia sem seguir regras legais. Princípio da Legalidade: alterações significativas na Planta Genérica de Valores, que define o preço do m² na cidade, precisam ser aprovadas pela Câmara de Vereadores.

▶️ Prefeitura esclarece que contratação atende exigências da Reforma Tributária e integração ao cadastro nacional

A Prefeitura de Campo Belo esclareceu que a recente movimentação administrativa e a contratação de serviços especializados visam exclusivamente ao cumprimento das obrigações instituídas pelo Governo Federal no âmbito da Reforma Tributária, estabelecida pela Emenda Constitucional nº 132. Segundo a administração municipal, a medida atende às exigências previstas no Decreto nº 8.764, que instituiu o Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (SINTER), além das normativas da Receita Federal relacionadas ao Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB).

O Município possui o dever legal de integrar seus dados à base nacional unificada. Para isso, é necessário realizar o saneamento e a padronização das informações territoriais. De acordo com a Prefeitura, sem essa atualização tecnológica, Campo Belo ficaria em desconformidade com o Sistema Tributário Nacional, podendo sofrer sanções administrativas e impedimentos para firmar convênios federais.

Ainda conforme o esclarecimento, existe um cronograma fixado pela União para que todos os entes federativos operem sob a mesma linguagem de dados. O prazo para adequação do município se encerra em 2027. A contratação teria como objetivo garantir o cumprimento desses prazos e evitar a obsolescência dos sistemas locais.

A administração também destaca que a medida permitirá a harmonização do cadastro imobiliário municipal com os registros de imóveis e com a base da Receita Federal, assegurando maior transparência e eficiência administrativa aos cidadãos.

Publicado por Diário Campo Belo – 24/2/2026