Campo Belo: Veto do Prefeito a Projeto que assegura a mulher direito a acompanhante na UPA será analisado segunda-feira

Recentemente a norma imposta na UPA de Campo Belo (MG) proíbe acompanhante durante atendimento médico gerou de críticas e desagradou a maioria dos pacientes que procuram atendimento na Unidade. Atualmente, o direito é permitido somente a idosos e crianças. Visando estender esse direito pelo menos as mulheres, um Projeto de Lei Municipal foi criado e aprovado em Plenário, mas o Executivo vetou a proposta. Na segunda-feira (21/08) a Câmara de vereadores irá discutir e decidir pela manutenção ou derrubada do Veto ao Projeto de lei que dispõe sobre o Direito da Mulher de ter pelo menos um acompanhante de sua confiança durante atendimento médico em instituições de saúde pública e privada em Campo Belo. Por isso é importante a participação em massa na sessão ordinária. Com o veto derrubado, o Presidente da Câmara pode promulga-lo, tornando-se Lei Municipal.  

De acordo com o vereador Gustavo Henrique Protasio Martins, nas razões do Veto, sustenta o Poder Executivo, que apesar de o projeto de lei conter proposta louvável, o mesmo é formalmente inconstitucional. Porém, a Comissão Especial de Veto da Câmara Municipal emitiu parecer contrário ao Veto apresentado pelo Prefeito.

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A maioria dos legisladores votando sim, a proposta é arquivada. Mas, sendo derrubado, a proposta será aprovada e o Presidente da Câmara.

Caso o Veto seja derrubado pelos Vereadores, todas as mulheres independentemente da idade terão direito a optar por ter no máximo um acompanhante de sua confiança durante triagem e atendimento médico.

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Para a advogada Raissa Medeiros, um direito extremamente necessário às mulheres. “É importante destacar que, em junho de 2023 a Polícia Civil de Minas Gerais indiciou um médico que importunou sexualmente de pelo menos cinco (5) pacientes em consultório médico durante atendimento na UPA de Campo Belo. O médico inclusive foi totalmente desligado da saúde do município após processo administrativo instaurado pela Prefeitura”, relembra a advogada.

Dra. Raissa lembrou da importância de se participar da sessão como forma de manifesto pacífico. “Mulheres, juntas somos imbatíveis!”, reforçou a advogada.

Senado: Aprovada ampliação de direito da mulher a acompanhante nos serviços de saúde

O Plenário aprovou na quarta-feira (22/03/2023), em votação simbólica, substitutivo ao projeto de lei da Câmara que amplia o direito da mulher de ter acompanhante nos atendimentos realizados em serviços de saúde públicos e privados, com ou sem necessidade de sedação.

O projeto estabelece que, em consultas, exames e procedimentos realizados em unidades de saúde públicas ou privadas, toda mulher tem o direito de ser acompanhada por pessoa maior de idade, durante todo o período do atendimento, independentemente de notificação prévia.

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O acompanhante será de livre indicação da paciente ou, nos casos em que ela esteja impossibilitada de manifestar sua vontade, de seu representante legal, e está obrigado a preservar o sigilo das informações de saúde de que tiver conhecimento em razão do acompanhamento.

Fonte: Agência Senado

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