Campo Belo: Lei autoriza instalação de casinhas e comedouros para pets comunitários

Campo Belo (MG) — Foi sancionada a Lei nº 4.428/2026, que autoriza a instalação de casinhas e comedouros para pets comunitários no município. O projeto é de autoria da vereadora Ana Carla da Silva Cardoso Maia e foi aprovado pela Câmara Municipal antes de receber sanção do Executivo.

Com a nova legislação, será permitida a instalação das estruturas em espaços públicos, mediante autorização, além da possibilidade de colocação em frente a residências e terrenos privados, desde que respeitadas as regras e a convivência com a vizinhança.

A lei também reconhece os animais comunitários, que passam a ter prioridade em programas de cuidado, como ações de esterilização.

De acordo com o texto, a comunidade poderá atuar como tutora desses animais, sendo responsável por aspectos como alimentação, higiene e bem-estar. Os abrigos deverão ser identificados e não poderão obstruir a circulação de pessoas.

A legislação ainda estabelece que a retirada das casinhas e comedouros sem autorização é proibida, e a manutenção das estruturas será de responsabilidade dos cuidadores locais. A lei já está em vigor desde a data de sua publicação.

Publicado por redação Diário Campo Belo em 20/03/2026