Câmara aprova projeto que amplia possibilidade de penhora de bens de famílias

Relator da Proposição defende permissão para penhora do imóvel de família. Projeto altera a atual regra geral que considera o imóvel de família impenhorável

Fonte: Agência Câmara de Notícias

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (1º), por 260 votos a 111, um projeto de lei que amplia as possibilidades de penhora de bens de família oferecidos como garantia em empréstimos. A matéria vai ao Senado.De autoria do Executivo, a proposta institui o Novo Marco das Garantias e cria o serviço de gestão especializada de garantias, por meio de uma Instituição Gestora de Garantias (IGGs).

Ao encaminhar o projeto para o Congresso Nacional, no fim de 2021, o ministro da Economia, Paulo Guedes, argumentou que a medida deve facilitar o acesso ao crédito a trabalhadores e empresas e diminuir os juros.

A legislação atual diz que o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável, salvo exceções, como a execução de ‘hipoteca’ sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar.

O projeto altera a redação, que passa a permitir a penhora sobre “imóvel oferecido como garantia real, independentemente da obrigação garantida ou da destinação dos recursos obtidos, mesmo quando a dívida for de terceiro”.

A regra não vale para imóveis rurais oferecidos como garantia real de operações de financiamento da atividade agropecuária, exceto quando se tratar de hipoteca rural.

Com isso, o texto amplia a lista de imóveis que podem ser penhorados. Agora, essa regra alcança qualquer tipo de execução sobre imóvel oferecido como garantia real, o que contempla também a ‘alienação fiduciária’.

Na hipoteca, a propriedade do imóvel permanece registrada em nome do devedor. Já na alienação fiduciária a propriedade é transferida no registro para o nome do credor.

Ao justificar a mudança, o relator, deputado João Maia (PL-RN), afirmou que “não faz sentido destinar tratamentos distintos à hipoteca e à alienação fiduciária em garantia” e “não se deve proteger alguém que oferece imóvel em garantia e, diante do descumprimento de obrigações garantidas, alega a impenhorabilidade do seu bem”.

Além disso, a proposta prevê que um mesmo imóvel seja dado como garantia para várias operações de crédito.

Para a bancada do PSOL, o texto permite que Instituições Gestoras de Garantia (IGGs) possam “confiscar a casa de uma família que eventualmente fique inadimplente”.

“Este projeto possibilita que, colocando o único imóvel da família como garantia, o cidadão tenha acesso a um ou vários empréstimos – o que parece bastante atrativo num primeiro momento. No entanto, caso haja inadimplência de apenas uma das dívidas autorizadas pela IGG, independentemente de aviso ou interpelação judicial, a garantia poderá ser executada, ou seja, a casa será tomada”, argumenta a sigla, em nota.

O projeto também:

aumenta o limite do uso de recursos da poupança para operações de financiamento imobiliário;

permite resgate antecipado de Letras Financeiras;

acaba com o monopólio da Caixa em operações de penhor civil. Pelo texto, as operações deste tipo com caráter permanente e contínuo serão exercidas exclusivamente por instituições financeiras, seguindo regulamentação do Conselho Monetário Nacional (CMN).

inclui a possibilidade de o direito minerário – como, por exemplo, alvará de autorização de pesquisa, a concessão de lavra, o licenciamento, a permissão de lavra garimpeira – ser onerado e oferecido em garantia. A medida depende de regulamentação.

O relator do novo marco legal das garantias de financiamentos (PL 4188/21), deputado João Maia (PL-RN), defendeu a permissão para penhora do imóvel de família, um dos pontos incluídos no projeto. Ele afirmou que a impenhorabilidade do bem de família tem um “apelo fabuloso”, mas gera aumento dos juros dos financiamentos ou a negativa de crédito para quem precisa de empréstimos.

“O banco nunca perde. Se eu vou pegar um financiamento garantido pela minha casa, e o banco não pode recuperar o crédito, eu embuto na taxa de juros de quem paga o valor da inadimplência possível. Não estamos defendendo a família. Este projeto aumenta a concorrência para forçar baixar os juros”, disse João Maia.

Esse ponto gerou discussão durante a votação do projeto em Plenário. Pela proposta, o imóvel poderá ser dado como garantia para vários empréstimos, inclusive para fins não habitacionais e, dessa forma, poderá ser vendido para quitar a inadimplência da dívida.

Atualmente, o imóvel de família é, em regra geral, impenhorável. Esse bem só pode ser usado como garantia do financiamento do próprio imóvel e leiloado em caso de inadimplência do financiamento imobiliário. Outros casos de penhora dependem de decisão judicial e do valor do imóvel.

João Maia, relator do projeto
Fonte: Agência Câmara de Notícias

Defesa da proposta
O líder do governo, deputado Ricardo Barros (PP-PR), falou a favor da proposta. “O projeto vai permitir mais crédito e crédito mais barato. As pessoas poderão dar garantia real para tomar empréstimos”, disse.

O líder do Novo, deputado Tiago Mitraud (MG), também defendeu a medida. “Se o indivíduo quer colocar a residência dele como garantia porque, com isso, vai conseguir crédito para abrir um negócio, para investir no futuro, por que nós vamos colocar empecilhos sobre essa decisão?”, questionou.

Para o deputado General Peternelli (União-SP), a nova regra é benéfica a quem precisa tomar empréstimo. “Nós estamos aprimorando as garantias, o que vai diminuir os juros sobre o financiamento, ou seja, vai exatamente contribuir com aqueles que mais precisam”, disse.

Críticas

Já a líder do Psol, deputada Sâmia Bomfim (SP), disse que a proposta vai permitir a transferência de bens de família para os bancos.

“Na situação de pindaíba que a população brasileira está, é evidente que um cidadão vai querer acessar esse crédito. Só que ele vai poder utilizá-lo para diferentes empréstimos. Se ele não conseguir pagar um desses empréstimos – apenas um deles –, vai ser penhorado tudo o que ele apresentou como garantia – e essa garantia pode ser inclusive um bem de família”, disse a deputada.

O deputado Enio Verri (PT-PR) disse que a proposta vai gerar pobreza ao autorizar a perda do único bem de família. “Imagina um pai de família que perde o emprego, não consegue pagar as suas contas, tem alguma operação de crédito com garantia da casa. Ele pode ter a casa leiloada, o único bem de família que ele tem”, criticou.

Reportagem – Carol Siqueira
Edição – Pierre Triboli
Fonte: Agência Câmara de Notícias

Fonte: Agência Câmara de Notícias

VOTAÇÃO
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Aécio Neves (PSDB) Sim

Aelton Freitas (PP) Sim

Alê Silva (Republicanos) Sim

André Janones (Avante) Não

Áurea Carolina (PSOL) Não

Delegado Marcelo Freitas (União) Sim

Dimas Fabiano (PP) Sim

Dr. Frederico (Patriota) Sim

Eduardo Barbosa (PSDB) Sim

Emidinho Madeira (PL) Sim

Eros Biondini (PL) Sim

Euclydes Pettersen (PSC) Sim

Fábio Ramalho (MDB) Sim

Fred Costa (Patriota) Sim

Gilberto Abramo (Republicanos) Sim

Júlio Delgado (PV) Não

Junio Amaral (PL) Sim

Lafayette de Andrada (Republicanos) Sim

Leonardo Monteiro (PT) Não

Lincoln Portela (PL) Sim

Lucas Gonzalez (Novo) Sim

Marcelo Álvaro Antônio (PL) Sim

Marcelo Aro (PP) Sim

Mário Heringer (PDT) Não

Mauro Lopes (PP) Sim

Misael Varella (PSD) Sim

Odair Cunha (PT) Não

Padre João (PT) Não

Patrus Ananias (PT) Não

Paulo Abi-Ackel (PSDB) Sim

Reginaldo Lopes (PT) Não

Rogério Correia (PT) Não

Stefano Aguiar (PSD) Sim

Subtenente Gonzaga (PSD) Não

Tiago Mitraud (Novo) Sim

Vilson da Fetaemg (PSB) Não

Weliton Prado (PROS ) Sim

Zé Silva (Solidariedade) Sim

Zé Vitor (PL) Sim.

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