Grupo de vereadores impetram ação no MP sobre legalidade da eleição do presidente da Câmara

Pelo menos seis dos 15 vereadores da Câmara de Campo Belo (MG) impetraram junto ao Ministério Público (MP) uma representação administrativa com o objetivo de provocar o órgão a instaurar inquérito civil e tomar medidas cabíveis em face da eleição da Mesa Diretora da Casa Legislativa do biênio 2021/2022. Os vereadores alegam que a recondução para o mesmo cargo do presidente Wilson Pimenta de Oliveira é vedada em lei. Wilson foi Presidente de 2019/2020. Se a matéria for deferida, pode haver nova composição da Mesa Diretora. Pimenta foi procurado pela produção do site, através de seu assessor jurídico, no entanto, não quis se manifestar.
Segundo o vereador Gustavo Protásio, a ação questiona diretamente a recondução do vereador Wilson Pimenta de Oliveira, para a presidência do parlamento em mandato subsequente. “Não há objeto pessoal e sim, caráter constitucional. A Constituição no artigo 57, parágrafo 4º, prescreve que cada uma das Casas devem se reunir em sessões preparatórias a partir de 1º de fevereiro, para dar posse aos seus membros na eleição das respectivas mesas”, explicou.
O vereador frisou que a Constituição Federal estabelece ainda o mandato de dois anos. “Diz claramente que é vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente”, detalhou Protásio.
O parlamentar citou o artigo da Lei Orgânica do Município (LOM) que também proíbe a reeleição em mandato subsequente e destacou a observação na petição encaminhada ao MP. “A Mesa da Câmara compõe-se de Presidente, Vice e Secretário, que se substituirão nesta ordem para o mandato de dois anos, vedada a recondução para o mesmo cargo no mandato subsequente”, citou.
Ainda conforme Protásio, mediante a prerrogativa, um grupo de vereadores entrou com a representação no MP. “Pedimos ao promotor que avalie a legalidade e legitimidade da mesa diretora”, pontuou.
Quando questionado sobre o tempo que os vereadores demoraram em impetrar a ação, Gustavo disse que ainda estão dentro do prazo. “Essa questão foi levantada logo no inicio. Porém, recebemos o parecer de alguns advogados que, em seus entendimentos, a eleição não apresentava irregularidades por se tratar de outra legislatura. Mas, por ser uma questão interna, primeiro analisamos e buscamos coletividade. Temos 140 dias para questionar a matéria”, se posicionou.
Boletim de Ocorrência
Após às 12 horas da terça-feira (02/03) o vereador conta que chegou à Casa e solicitou o registro de chapa e ata de posse do biênio 2019/2020 e 2021/2021. A Secretária Margareth Silva, então, ligou para o presidente e o mesmo teria dito ser necessário um requerimento para que o parlamentar tivesse acesso ao documento e que a Câmara teria até 15 dias para respondê-lo. Diante da resposta, o parlamentar acionou a Polícia Militar.

Segundo ele, o objetivo era ter sustentação para entrar com um habeas data (ação que assegura o livre acesso de qualquer cidadão a informações a ele próprio relativas, constantes de registros, fichários ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público). “A lei de acesso a informação estabelece que não seja necessário sequer requerimento para este pedido. Isso para cidadão comum – imagine eu, como vereador! Quando uma pessoa recusa um documento, é necessário emitir uma certidão da negativa. É uma forma da pessoa ter materialidade pra impetrar um habeas data”, explicou o vereador sobre o boletim de ocorrência registrado na Câmara de vereadores.

Confiram os artigos da Constituição Federal e da LOM